DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

 

Publicado em: 11/12/2019 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 44

 

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

 

 

 

PORTARIA Nº 6.843/SEI, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre os critérios para análise do balanço patrimonial de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos no âmbito da Secretaria de Radiodifusão – SERAD do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC.

 

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E

COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Anexo XI, no art. 73, da Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019, resolve:

 

Art. 1º Estabelecer os critérios para análise do balanço patrimonial, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão -SERAD do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, para os processos de outorga, renovação e transferência de concessão e permissão do serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

 

Art. 2º Para os fins desta Portaria, aplicam-se as seguintes definições:

 

  • – Ativos Totais: é o conjunto de todos os bens e direitos patrimoniais de uma entidade, equivalente à soma dos ativos circulantes aos não circulantes;

 

  • – Ativo Circulante: são os bens e direitos realizáveis a curto prazo, classificados em: disponibilidades, recursos aplicados em despesas do exercício seguinte e direitos realizáveis no curso do ciclo operacional ou no exercício social subsequente;

 

  • – Ativo não Circulante: são os bens e direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, classificados em: ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível;

 

  • – Passivo: é o conjunto de todas as obrigações patrimoniais da entidade;

 

  • – Passivo Circulante: são as obrigações exigíveis no curso do ciclo operacional ou no exercício social subsequente;

 

  • – Passivo Não Circulante: são as obrigações exigíveis após o encerramento do exercício social subsequente; e

 

  • – Patrimônio Líquido: é o valor residual dos ativos da entidade, depois de deduzidos todos os seus passiv

 

Art. 3º O balanço patrimonial deve revestir-se das seguintes formalidades: I – estar vigente, nos termos do § 2º;

II – estar assinado por profissional habilitado, bem como pelo representante legal da entidade; e III – estar registrado na junta comercial ou no cartório, conforme o caso.

  • 1º As entidades optantes do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED estão dispensadas de comprovar os itens II e III do caput.

 

  • 2º Na ausência de disposição estatutária em contrário, consideram-se vigentes os balanços patrimoniais apresentados até o dia 30 de junho do ano seguinte à entrega da escrituração contábil para registro público.

 

Art. 4º Serão consideradas aptas a executar os serviços de radiodifusão as entidades que apresentarem boa situação financeira, aferida a partir do exame do balanço patrimonial, por meio da obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG) maiores que 1 (um), conforme as fórmulas abaixo:

 

 

LG [(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)] > 1
LC (Ativo Circulante/Passivo Circulante) > 1
SG [(Ativos Totais)/(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)] >1

 

Art. 5º Além dos índices de liquidez e solvência, poderá ser exigido patrimônio líquido mínimo, a ser fixado mediante critério técnicos, devidamente justificados.

 

Art.  6º  As  dúvidas  e  casos  omissos  desta  Portaria  serão  dirimidos  pelo  Secretário  de Radiodifusão.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

 

 

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