Minicom prorroga suspensão dos prazos de processos administrativos

 

O Ministério das Comunicações (Minicom) prorrogou, até 31 de julho, a suspensão dos prazos nos processos administrativos e de atendimento ao público em tramitação na Secretaria de Radiodifusão (SERAD).

A nova prorrogação atende a mais um pedido da ABERT e está prevista na Portaria nº 2.800, de 2020, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (1º), em razão da pandemia do novo coronavírus.

“A emissão dos inúmeros documentos necessários para instrução dos processos administrativos em curso na SERAD depende de serviços e atividades que estão suspensos“, explica o diretor geral da ABERT, Cristiano Flores.

Após 31 de julho, os prazos serão retomados, sem nova prorrogação.

Já o prazo de renovação de outorga não foi alterado pela portaria e permanece o mesmo. O radiodifusor deve ingressar com o pedido em até um ano antes do prazo do fim da outorga, ainda que recaia durante o período de suspensão estabelecido pela portaria.

 

 

Emenda constitucional adia eleições municipais e traz importantes mudanças para radiodifusão

 

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (2), a Emenda Constitucional 107 de 2020, que, em razão da pandemia, adiou a data das eleições municipais deste ano e atualizou o calendário de prazos do processo eleitoral.

Pelo texto, a realização do primeiro turno das eleições municipais será no dia 15 de novembro e o segundo turno, dia 29 de novembro.

A data de afastamento de apresentadores de rádio e TV que são pré-candidatos às eleições municipais, por sua vez, passa a ser em 11 de agosto, e não mais em 30 de junho, como previsto originalmente.

A Emenda Constitucional também atende à consulta formulada pela ABERT ao Tribunal Superior Eleitoral e traz importante mudança ao autorizar, no segundo semestre deste ano, a divulgação de publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta, destinados ao enfrentamento da pandemia.

Também foi alterada a média de gastos públicos com publicidade institucional. Até 15 de agosto de 2020, as despesas com publicidade não poderão exceder a média dos gastos dos dois primeiros quadrimestres dos três últimos anos que antecedem o pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Foram rejeitadas as emendas que aumentavam o período de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV, sendo mantido o seu início 35 dias antes da realização do pleito.

Segundo o presidente da ABERT, Paulo Tonet Camargo, “a Emenda Constitucional trouxe mudanças significativas para o processo eleitoral e, além disso, resolveu, de forma meritória, as demandas que o nosso setor havia formulado ao Tribunal Superior Eleitoral neste momento de grave crise sanitária e econômica”.

Nos próximos dias, a ABERT disponibilizará uma Cartilha Eleitoral com todas as orientações necessárias para as emissoras.

 

PF fecha cinco rádios piratas em MG

 

Uma operação da Polícia Federal, com apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), realizou mandados de busca e apreensão em cinco rádios piratas localizadas no município mineiro de Espinosa, nesta quarta-feira (1º). Batizada de Tuning, a ação encerra investigações iniciadas em janeiro passado.

Como ocupam frequências de forma aleatória, emissoras não autorizadas interferem na comunicação entre torres de controle e aviões, hospitais e ambulâncias, equipes de busca e salvamento de pessoas em situações extremas.

Apesar de algumas se intitularem rádios comunitárias, as emissoras devem atender às exigências legais. As emissoras que não possuem licença de funcionamento do Ministério das Comunicações (Minicom) são consideradas ilegais.

Rádio ilegal é crime

A atividade clandestina de telecomunicação é crime previsto na Lei 9.472/97, artigo 183, com pena de detenção de dois a quatro anos, aumentada pela metade se houver dano a terceiros, além de multa de R$ 10 mil. O Código Penal também prevê o delito em seu artigo 336.

Para denunciar uma rádio ilegal basta entrar em contato com a Anatel pelo telefone 1331 (chamada gratuita) ou enviar uma correspondência para: ARU – Assessoria de Relações com o Usuário da Anatel, endereço: SAUS Quadra 06, Bloco F, 2º andar, Bairro Asa Sul, CEP: 70.070-940 – Brasília-DF.

 

 

 

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