Governo autoriza o uso de multiprogramação na TV Digital

 

Publicado na seção extra do Diário Oficial da União de sábado (4), o Decreto nº 10.312 possibilita às emissoras de radiodifusão comerciais e educativas o uso do recurso de multiprogramação para a transmissão de atividades de educação, cidadania, saúde, ciência e tecnologia.

O recurso de multiprogramação poderá ser utilizado para a transmissão de programações simultâneas em, no máximo, quatro faixas de programação, e tem prazo de vigência limitado de 12 meses.

Durante esse período, para o início da operação, a entidade interessada deverá apresentar o convênio celebrado com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios.

A proposta foi uma sugestão do Ministério da Educação ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) para atender a demanda de alunos do ensino fundamental e médio que estão em isolamento social e necessitam de acesso a conteúdo educativo para cumprir o calendário letivo.

 

Governo adia pagamento do PIS/COFINS

 

Foi publicada na sexta-feira (3), a portaria do Ministério da Economia nº 139, de 2020, que prorroga, dentre outros, o prazo de pagamento do PIS e da Cofins.

Com a publicação da norma, os vencimentos do PIS e Cofins de março e abril ficam adiados para julho e setembro de 2020.

O pedido de adiamento dos principais impostos federais é parte das ações da ABERT junto ao governo federal para socorrer o setor de radiodifusão dos prejuízos decorrentes da pandemia do coronavírus.

“Qualquer medida econômica que beneficie o setor representa um alívio para os radiodifusores, mas continuamos em contato com os órgãos competentes para que outras medidas específicas de auxílio às emissoras de rádio e TV sejam realizadas”, afirma o presidente da ABERT, Paulo Tonet Camargo.

 

 

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