A Anatel publicou no último dia 12 de fevereiro o novo regulamento de canalização e uso de frequência dos serviços de radiodifusão, dando seguimento ao processo de atualização regulatória que está sendo realizada pela agência.

As principais mudanças são:

Faixa Estendida de FM: Foi definida a canalização da faixa de 76 a 88 MHz de FM, que será utilizada para dar seguimento ao processo de migração do AM para FM. Haverá também a possibilidade de utilização dessa faixa para Rádio Comunitária e Retransmissão de Rádio;

Regulamento Unificado: A partir de agora, este novo regulamento tratará dos aspectos regulatórios de AM, FM, TV e Rádio Comunitária e serão definidos pelo Conselho Diretor da Anatel;

Atos Específicos: as questões técnicas, critérios de interferências, condições de cobertura e transmissão serão definidas em atos específicos do Superintendente de Outorgas.

Esse regulamento somente entrará em vigor no dia 10/08/2020 e até lá deverão ser publicados os atos específicos que tratarão das questões técnicas, portanto, até lá continuam valendo os regulamentos antigos.

 

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-6.843/sei-de-10-de-dezembro-de-2019-232667190

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