Acompanhada do Assessor Jurídico Afro Lourenço a presidente da ACERT Carmen Lúcia Dummar Azulai realizou nesta segunda-feira (3) visita ao presidente da APRECE  – Associação dos Municípios do Estado do Ceará, Francisco Nilson Alves Diniz.

O principal objetivo da visita foi levar ao dirigente da entidade que congrega os prefeitos dos municípios cearenses a demanda de vários radiodifusores interioranos inquietados pela cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços), que vem ocorrendo par parte de algumas prefeituras municipais.

Na oportunidade os dirigentes da ACERT argumentaram a inconstitucionalidade da referida cobrança por força da restrição de competência tributária dos municípios quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), posta no inciso III do Art. 156 da nossa Carta Magna.

O Assessor Afro Lourenço citou ainda que na Constituição Federal (inciso X do parágrafo 2º do artigo 155) está destacado que não incidirá imposto “nas prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita”, comprovando que a prestação do serviço de radiodifusão livre e gratuita está imune à incidência do ISSQN.

O presidente da APRECE, após as explanações dos dirigentes da ACERT, informou que vai encaminhar o assunto para que o corpo jurídico da entidade sob seu comando analise a matéria, solicitando ainda que a entidade que reúne as emissoras de radiodifusão informasse a relação dos municípios que realizam tais cobranças.

 

 

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