A ACERT, através do seu Assessor Técnico Gilson Moreira, lembra às emissoras de radiodifusão, todas as concessionárias e permissionárias dos serviços de Rádio e TV, que deverão enviar ao Ministério das Comunicações (MCom) a DECLARAÇÃO COM A COMPOSIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, até o último dia útil do ano, ou seja, até o próximo dia 30 de dezembro.
A não apresentação do documento pode resultar em instauração de processo de apuração de infração e aplicação de penalidades, valendo ressaltar que essa obrigatoriedade também será junto aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas.
Para o envio da documentação ao Ministério das Comunicações será utilizada a nova plataforma digital GOV.BR , que substituiu o anterior CADSEI.
Para solucionar alguma dúvida os radiodifusores poderão acionar o Assessor Técnico Gilson Moreira da ACERT através do Whatsppp (85) 99991.0796.